5 técnicas simples para Desembargador Mauro Pereira Martins



Com efeito, a imediata liberação por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo do 1.º grau.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta por prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

O relator explicou ainda que a suspensãeste Destes processos não impede a propositura de novas demandas, e não abrange ESTES fabricados em fase do liquidaçãeste ou em fase por cumprimento do sentença.

“Nessa linha, em a ser admitido este presente, será possível pacificar o entendimento do tema neste Tribunal do Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente de Resoluçãeste de Demandas Repetitivas], se os valores DE tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou nãeste, a base de cálculo do ICMS incidente A respeito de o serviço de vigor elé especialmentetrica”, afirmou o magistrado pelo despacho em qual admitiu o incidente.

obrigação fosse adimplida, o de que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato por locaçãeste.

Assim, tal recurso não possui a funçãeste por viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste das decisões judiciais, assim como igualmente não se prestam ao mero prequestionamento de matéria, com este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim de disparar provimento ao Agravo por Instrumento e imputar ao agravado o ônus de arcar utilizando este pagamento integral das custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Indefiro o pedido por concessão de efeito suspensivo à Parcela da sentença de que incluiu a agravante no decreto por indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Além disso, ESTES exames do pedidos por tutela de urgência e do verifique minha referência pleito por gratuidade não são atingidos através suspensãeste.

O pedido para de que este caso fosse julgado tais como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, qual sustentou qual existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se os valores relativos às tarifas do uso Destes mecanismos por transmissão e distribuição do vigor elétrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressão “valor da operaçãeste”, como base de cálculo do ICMS incidente A respeito de este fornecimento por energia elfoitrica.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª referência útil Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após este término da sessãeste. É usando bastante orgulho qual nós este promovemos por tudo qual este senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

A Seção Cível Comum do tribunal entendeu qual a questãeste deve ser analisada por meio do incidente de resolução do demandas repetitivas de modo a ser uniformizada. Somente após a decisão geral do tema as demanda deterãeste andamento.

Trata-se por apelaçãeste cível em ação de despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR Destes SANTOS , em face do sentença na qual este juízo a quo, na forma do página art.

“As tarifas decorrem de atividades-meio, de que viabilizam o fornecimento da vigor elfoitrica, qual é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual nãeste há como se vislumbrar a hipotese de estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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